Termos de Uso

Bem-vindo ao sistema de gestão Ferus. Ao acessar, contratar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

1. Aceitação dos Termos

O uso do sistema Ferus implica aceitação plena destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com qualquer condição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

2. Objeto do Serviço

A Ferus Sistema de Gestão LTDA disponibiliza um sistema de gestão online no modelo Software como Serviço (SaaS), destinado a MEI, micro e pequenas empresas, com funcionalidades voltadas à gestão administrativa, financeira, comercial e operacional.

3. Cadastro e Acesso

3.1. O acesso ao sistema é pessoal, individual e intransferível.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

3.3. O usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

3.4. Qualquer uso não autorizado da conta deverá ser comunicado imediatamente à Ferus.

4. Uso Adequado da Plataforma

É vedado ao usuário:

• Utilizar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente;

• Praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade da plataforma;

• Tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização;

• Utilizar o sistema de forma que cause prejuízo à Ferus ou a terceiros.

5. Proteção de Dados Pessoais, LGPD e Compartilhamento de Dados

5.1. A Ferus realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

5.2. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para a execução do contrato, prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e melhoria da plataforma.

5.3. Compartilhamento de dados: a Ferus não vende ou aluga dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados apenas:

• Com fornecedores e parceiros essenciais à operação do serviço;

• Quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial;

• Mediante consentimento do usuário, quando aplicável.

5.4. O usuário declara ciência de que determinados serviços poderão depender de parceiros técnicos integrados ao sistema, sem que isso implique divulgação indevida de dados, sempre em conformidade com a LGPD.

5.5. O usuário poderá exercer, a qualquer momento, seus direitos como titular de dados, nos termos da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Responsabilidades e Limitações

6.1. A Ferus compromete-se a empregar esforços razoáveis para manter o sistema disponível, seguro e funcional, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou fatores externos.

6.2. A Ferus não garante que o sistema estará livre de erros, falhas técnicas ou indisponibilidades contínuas.

6.3. A Ferus não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas financeiras decorrentes do uso do sistema;

• Falhas causadas por terceiros, como provedores de internet, energia elétrica ou serviços integrados;

• Uso inadequado ou em desconformidade com estes Termos de Uso.

7. Planos, Cancelamento e Suspensão

7.1. A Ferus poderá disponibilizar período de teste gratuito por até 15 (quinze) dias, destinado exclusivamente à avaliação da plataforma.

7.2. Durante o período de teste gratuito não é permitida a emissão de NFC-e, estando essa funcionalidade expressamente desabilitada.

7.4. A Ferus não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso do sistema durante o período de teste gratuito.

7.5. Após o término do teste, a continuidade do uso do sistema estará condicionada à contratação de um plano pago.

7.6. O usuário poderá cancelar o uso do sistema a qualquer momento, observadas as condições do plano contratado.

7.7. A Ferus poderá, por decisão comercial ou técnica, encerrar a disponibilização do sistema, mediante comunicação prévia ao usuário, garantindo, quando aplicável, o estorno proporcional de valores pagos referentes a períodos não utilizados.

7.8. Não haverá reembolso de valores pagos referentes a períodos já iniciados, salvo na hipótese prevista no item 7.7.

7.9. A Ferus poderá suspender ou encerrar o acesso do usuário, sem aviso prévio, nos casos de:

• Descumprimento destes Termos de Uso;

• Uso indevido ou ilícito da plataforma;

• Inadimplência.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo códigos, layouts, marcas, nomes comerciais, funcionalidades e conteúdos, pertencem exclusivamente à Ferus Sistema de Gestão LTDA.

8.2. Estes Termos não concedem ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o sistema, sendo permitido apenas o uso conforme as condições aqui estabelecidas.

9. Alterações dos Termos

A Ferus poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação, sendo o usuário notificado por meios razoáveis. O uso continuado da plataforma após as alterações representa concordância com os novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede da Ferus Sistema de Gestão LTDA, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.